O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal .
Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como "responsabilidade na gestão fiscal", estabelecendo os seguintes postulados:
* ação planejada e transparente;
* prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
* garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
* prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
* garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Por sua vez, a transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim diversos mecanismos estão sendo instituídos pela LRF, dentre eles:
* a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos (artigo 48, parágrafo único);
* a disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
* a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
Assim podemos dizer que diante do exposto, nós os cidadãos somos todos os dias enganados por gestores irresponsáveis e levianos, pois entra governo e sai governo é sempre a mesma coisa:
EX-PREFEITO DA CIDADE TAL DEIXOU EM ABERTO 20.000.000,00.
EX-PREFEITO SAI E ATRASA PAGAMENTOS DE FORNCEDORES E FUNCIONÁRIOS.
EX-PREFEITO DEU CALOTE NA CIDADE.
EX-PREFEITO SAI MAIS RICO DO QUE ANTES.
Aí faço a pergunta que não quer calar:
Onde estão os cumpridores da referida Lei?
Na região do São Francisco sabemos que casos de ex-prefeito que deixaram contas a pagar, material de expediente roubados por seus funcionários de confiança, frotas de veículos em estado deploratório, salários atrasados, rumores de doações de terrenos irregulares, enrequicimento ilícito usando a máquina municipal para beneficar os parentes e amigos.
Imaginem minha gente que no Brasil existem 5.564 municípios em todo território nacional, com prefeitos preparados e despreparados com um único objetivo: levar vantagem.
Nosso imenso Brasil, desde a sua colonização é surrupiado por maus gestores, ou seja, por ladrões do colarinho branco.
Ainda teremos muito chão pela frente para termos um País mais decente e honesto, claro que neste universo de prefeitos eleitos, existem alguns honestos e sérios, mas vejam vocês a dimensão da roubalheira generalizada que impera em nosso amado Brasil e que precisamos denunciar sempre.
Este mapa sobre o quantitativo de municípios no Brasil, demonstra nossa preocupação e apreço pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Municípios do Acre (AC) - 22
Municípios de Alagoas (AL) - 102
Municípios do Amazonas (AM) - 62
Municípios do Amapá (AP) - 16
Municípios da Bahia (BA) - 417
Municípios do Ceará (CE) - 184
Municípios do Distrito Federal (DF) - 1 [1]
Municípios do Espírito Santo (ES) - 78
Municípios de Goiás (GO) - 246
Municípios do Maranhão (MA) - 217
Municípios de Minas Gerais (MG) - 853
Municípios do Mato Grosso do Sul (MS) - 78
Municípios do Mato Grosso (MT) - 141
Municípios do Pará (PA) - 143
Municípios da Paraíba (PB) - 223
Municípios do Paraná (PR) - 399
Municípios de Pernambuco (PE) - 185
Municípios do Piauí (PI) - 223
Municípios do Rio de Janeiro (RJ) - 92
Municípios do Rio Grande do Norte (RN) - 167
Municípios de Rondônia (RO) - 52
Municípios de Roraima (RR) - 15
Municípios do Rio Grande do Sul (RS) - 496
Municípios de Santa Catarina (SC) - 293
Municípios de Sergipe (SE) - 75
Municípios de São Paulo (SP) - 645
Municípios do Tocantins (TO) - 139
Porque você não fala dessa tal Secretária de Educação Maria Selma Riacheira,uma puta barata e descarada,que só beneficia os delas.
ResponderExcluirCuidado Selminha de Paulo de Deus e outros kkkk
Dom Bahia meu querido Professor sabe muito bem das suas trepadas e para completar sabe quem é a Secretária dela GILVANIRA puta do Professor Galdino....A Prefeitura está cheia de GAYS e PUTAS...Estou mentindo SILVANO???Responda e vc tiver coragem...Puxa saco....
Agora o nível baixou mesmo. Como a pessoa não se identificou (ANÔNIMO), o blog será processado, por publicar esse comentário de ofensa moral, denegrindo a imagem dessas duas senhoras. Acredito que o bolg deve ter um moderador e, pelo visto, o mesmo revisou o comentário e o publicou. Portanto, não há mais dúvidas: O Sr. Silvano responderá em juízo. Aguarde!
ResponderExcluirMeu Deus! A que ponto nós chegamos! Estou horrorizada com o que li aqui. Peço ao Sr. proprietário do BLOG que não publique esses comentários, que ofendem, atacam e denigrem a moral e a índole das pessoas. Todos nós somos seres humanos e, como tal, temos família, pai, mãe, filhos, irmãos, amigos. O que está postado aqui é um crime. Como provar tudo isto, se a pessoa não se identificou? Mais uma vez, recorro ao proprietário do BLOG, para não publicar esse tipo de comentário porque, como disse o anônimo acima, o sr. mesmo é quem poderá ser processado. Santo Deus, abençoai estas criaturas e fazei com que da boca delas não saia nenhuma palavra torpe. A moral e o caráter das pessoas não podem ser maculadas em vão, como se fosse uma banalidade, algo sem importância. Rogo a Jesus para que, na sua infinita misericórdia, abençoe a todas essas pessoas que precipitada e insanamente, procuram machucar os seus irmãos em Cristo, deixando-os vulneráveis à humilhação, à vergonha e à dor! PAZ A TODOS.
ResponderExcluirPorque esse espanto a Secretária de Educação Maria Selma é tudo isso ,me prove ao contrário??
ResponderExcluirPaulo Afonso todo sabe que ela foi puta de Paulo de Deus.
Por sinal quando Anilton indicou o nome dela todos falavam assim:Ave Maria é a puta de Paulo de Deus kkkkkkkkkk
Porque esse espanto a Secretária de Educação Maria Selma é tudo isso ,me prove ao contrário??
ResponderExcluirPaulo Afonso todo sabe que ela foi puta de Paulo de Deus.
Por sinal quando Anilton indicou o nome dela todos falavam assim:Ave Maria é a puta de Paulo de Deus kkkkkkkkkk